+Artigo 44.o Exercício da delegação
---+Artigo 44.o 1.
---+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 44.o 3.
---+Article 44 3a.
---+Artigo 44.o 4.
---+Artigo 44.o 5.

Artigo 44.o Exercício da delegação

1. Visão geral

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Artigo 44.o 1.
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 44.o 2.
O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 11 de junho de 2014. ►M2  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, e no artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 27 de dezembro de 2022. ◄ A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 44.o 3.
►M2  A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, artigo 3.o, n.o 4, artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, artigo 4.o, n.o 2, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. ◄ A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Article 44 3a.

Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making ( 4 ).
Artigo 44.o 4.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 44.o 5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 3.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 5.o, n.o 2, ou do artigo 10.o, n.o 8, quinto parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
  • EULAW -

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