+Artigo 46.o Sanções

Artigo 46.o Sanções

Artigo 46.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras em matéria de sanções aplicáveis a infrações dos operadores económicos às disposições da legislação nacional adotadas nos termos da presente diretiva, e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Essas regras podem incluir sanções penais, em caso de infração grave.

As sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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