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+Artigo 1.o Âmbito de aplicação |
Artigo 1.o Âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação A presente diretiva aplica-se às faturas eletrónicas emitidas na sequência da execução de contratos aos quais a Diretiva 2009/81/CE, a Diretiva 2014/23/UE, a Diretiva 2014/24/UE ou a Diretiva 2014/25/UE são aplicáveis. A presente diretiva não é aplicável às faturas eletrónicas emitidas como resultado da execução de contratos abrangidos pelo âmbito da aplicação da Diretiva 2009/81/CE, quando o concurso público e a execução do contrato são declarados secretos ou devam ser acompanhados de medidas especiais de segurança nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro, e desde que o Estado-Membro tenha determinado que os interesses essenciais em causa não podem ser garantidos por medidas menos intrusivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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