+Artigo 8.o Proteção de dados
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Artigo 8.o Proteção de dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o 1	1. A presente diretiva não afeta o direito da União nem o direito nacional aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Artigo 8.o 2	2. Salvo disposição em contrário no direito da União ou nacional, e sem prejuízo das derrogações e restrições previstas no artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE, os dados pessoais obtidos para os efeitos de faturação eletrónica só podem ser usados para esse fim ou para fins compatíveis com este.
Artigo 8.o 3	3. Os Estados-Membros asseguram, sem prejuízo das derrogações e restrições previstas no artigo 13.o da Diretiva 95/46/CE, que, as modalidades da publicação, para efeitos de transparência e responsabilização, de dados pessoais recolhidos no âmbito da emissão de faturas eletrónicas sejam coerentes com o objetivo de tal publicação e com o princípio da proteção da privacidade.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 06.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0055
EULAW -
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