+Artigo 15.o Transposição
---+Artigo 15.o 1
---+Artigo 15.o 2
---+Artigo 15.o 3
---+Artigo 15.o 4

Artigo 15.o Transposição

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1	1. Os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 18 de setembro de 2016. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Artigo 15.o 2	2. A autoridade ou autoridades a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, devem ser designadas até 18 de setembro de 2016.
Artigo 15.o 3	3. Os planos de ordenamento do espaço marítimo referidos no artigo 4.o devem ser estabelecidos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 31 de março de 2021.
Artigo 15.o 4	4. As obrigações de transposição e de execução da presente diretiva não se aplicam aos Estados-Membros sem litoral.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 28.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0089
EULAW -
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