Artigo 24.o Entrada em vigor e aplicação

Artigo 24.o

Entrada em vigor e aplicação

1.  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  Até 16 de novembro de 2020, a Comissão publica e transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório abrange, nomeadamente, o contributo do presente regulamento para reduzir a sinistralidade das aeronaves e o número de vítimas mortais associadas. Se adequado, a Comissão apresenta propostas de alteração ao presente regulamento com base neste relatório.

3.  O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de novembro de 2015 e não antes da entrada em vigor das medidas de execução referidas no artigo 4.o, n.o 5. O artigo 7.o, n.o 2, é aplicável a partir da entrada em vigor dos atos delegados e dos atos de execução que determinam e desenvolvem o sistema comum europeu de classificação de risco referido no artigo 7.o, n.os 6 e 7.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.