+Artigo 3.o Autoridades competentes
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Artigo 3.o Autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 1	1. Os Estados-Membros em que esteja situado um aeroporto na aceção do artigo 2.o, ponto 2, designam uma ou mais autoridades competentes responsáveis pelo processo a seguir para a adoção de restrições de operação.
Artigo 3.o 2	2. As autoridades competentes são independentes de qualquer organização que possa ser afetada pelas medidas relativas ao ruído. Essa independência pode ser assegurada através de uma separação funcional.
Artigo 3.o 3	3. Os Estados-Membros notificam atempadamente a Comissão dos nomes e endereços das autoridades competentes designadas a que se refere o n.o 1. Essa informação é publicada pela Comissão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0598
EULAW -
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