+Artigo 10.o Mediação
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Artigo 10.o Mediação

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1

1.   O Painel de Mediação deve considerar o projeto de parecer elaborado pelo Comité de Processo e apresentar um parecer ao Conselho de Supervisão e ao Conselho do BCE no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido de mediação. Em casos urgentes, o Painel de Mediação deve entregar o seu parecer num prazo mais curto a fixar pelo Presidente.
Artigo 10.o 2

2.   O parecer é apresentado por escrito e enuncia os motivos em que se baseia.
Artigo 10.o 3

3.   O parecer do Painel de Mediação não vincula o Conselho de Supervisão e o Conselho do BCE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0673
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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