+Artigo 11.o Elaboração de um novo projeto de decisão
---+Artigo 11.o 1
---+Artigo 11.o 2
---+Artigo 11.o 3

Artigo 11.o Elaboração de um novo projeto de decisão

1. Visão geral

,
Artigo 11.o 1

1.   Uma vez entregue o parecer pelo Painel de Mediação, o Conselho de Supervisão, depois de considerar o parecer, pode apresentar um novo projeto de decisão ao Conselho do BCE no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do parecer do Painel de Mediação.
Artigo 11.o 2

2.   Em casos urgentes, o Conselho de Supervisão pode apresentar um novo projeto de decisão num prazo mais curto a fixar pelo Presidente do Conselho de Supervisão.
Artigo 11.o 3

3.   Não é admissível um pedido de mediação a respeito de uma objeção do Conselho do BCE a um novo projeto de decisão apresentado nos termos do n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 19.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0673
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.