+Artigo 12.o Confidencialidade e sigilo profissional
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Artigo 12.o Confidencialidade e sigilo profissional

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1	1. Os trabalhos do Painel de Mediação são confidenciais. No entanto, o Conselho do BCE pode autorizar o Presidente do BCE a tornar público o resultado desses trabalhos.
Artigo 12.o 2	2. Os documentos redigidos ou conservados pelo Painel de Mediação constituem documentos do BCE e, como tal, são classificados e tratados em conformidade com o disposto no artigo 23.o-3 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0673
EULAW -
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