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+Artigo 12.o Aviso de taxa a pagamento ---+Article 12 1. ---+Article 12 2. ---+Article 12 3. |
Artigo 12.o Aviso de taxa a pagamentoArtigo 12.o Aviso de taxa a pagamento 1. O BCE emitirá anualmente um aviso de taxa em nome de cada devedor de taxa, no prazo de seis meses a contar do início do período de taxa subsequente. 2. O aviso de taxa a pagamento especificará a forma de pagamento da taxa de supervisão anual. O devedor de taxa deve cumprir os requisitos estabelecidos no aviso de taxa a respeito do pagamento da taxa de supervisão anual. 3. O devedor de taxa deve pagar o montante constante do aviso de taxa a pagamento no prazo de 35 dias a contar da data de emissão do mesmo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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