+Artigo 13.o Notificação do aviso de taxa a pagamento
---+Article 13 1.
---+Article 13 2.

Artigo 13.o Notificação do aviso de taxa a pagamento

Artigo 13.o

Notificação do aviso de taxa a pagamento

1.  O devedor de taxa fica responsável pela atualização permanente dos dados de contacto (nome, posição, unidade organizacional, endereço postal e de correio eletrónico, números de telefone e de fax) necessários para a apresentação do aviso de taxa a pagamento, ►M1  ————— ◄

2.  O BCE procederá à notificação do aviso de taxa a pagamento mediante qualquer um dos seguintes meios: a) por via eletrónica ou outros meios de comunicação comparáveis, b) por fax, c) por serviço de correio expresso, d) por correio registado com aviso de receção, e) por notificação ou entrega em mão. O aviso de taxa a pagamento não carece de ser assinado para ser válido.

1. Visão geral

,
Article 13 1.
The fee debtor is responsible for keeping the contact details for the submission of the fee notice up to date and shall communicate to the ECB any changes in the contact details (i.e. name, function, organisational unit, address, e-mail address, telephone number, fax number). ►M1  The fee debtor shall communicate any changes to the contact details to the ECB by 1 July of each fee period at the latest. These contact details shall refer to a natural person or preferably to a function within the fee debtor organisation. ◄
Article 13 2.
The ECB shall notify the fee notice through any of the following means: (a) electronically or by other comparable means of communication, (b) by fax, (c) by express courier service, (d) by registered mail with a form for acknowledgement, (e) by service or delivery by hand. The fee notice is valid without signature.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1163
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.