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+Artigo 14.o Juros em caso de não pagamento |
Artigo 14.o Juros em caso de não pagamentoArtigo 14.o Juros em caso de não pagamento Sem prejuízo de outras vias de recurso à disposição do BCE, em caso de pagamento parcial, não pagamento ou não cumprimento das condições de pagamento especificadas no aviso de taxa, aos montantes em dívida da taxa de supervisão anual acrescem juros diários à taxa de juro equivalente à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do BCE, acrescida de 8 pontos percentuais a contar da data em que o pagamento se venceu. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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