PART VI FINAL PROVISIONS

Artigo 15.o

Sanções

O BCE pode impor sanções às entidades supervisionadas pelo incumprimento do presente regulamento nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho ( 3 ), complementado pelo Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

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Artigo 17.o

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Relatórios

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1.  Nos termos do artigo 20.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE apresentará todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho da União Europeia, à Comissão Europeia e ao Eurogrupo um relatório sobre a evolução prevista da estrutura e do montante das taxas de supervisão anuais.

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2.  O montante estimado dos custos anuais relativos ao período de taxa em causa será publicado no sítio Web do BCE no prazo de quatro meses a contar do início de cada período de taxa.

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Artigo 17.o-A

Disposições transitórias aplicáveis ao período de taxa de 2020

1.  A taxa de supervisão anual devida por cada entidade e por cada grupo supervisionados relativamente ao período de taxa de 2020 será especificada no aviso de taxa emitido em nome do devedor de taxa pertinente em 2021.

2.  No cálculo dos custos anuais relativos ao período de taxa de 2020 será levado em conta qualquer excedente ou défice do período de taxa de 2019, que serão determinados deduzindo o montante dos custos reais anuais incorridos nesse período de taxa dos custos estimados anuais cobrados relativamente ao mesmo período.

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Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

( 2 ) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

( 3 ) Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).