+Artigo 8.o Prazos de comunicação
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Artigo 8.o Prazos de comunicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 8.o 1
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1. Relativamente a 2016 os agentes inquiridos devem transmitir os dados trimestrais exigidos ao BCN competente ou à ANC, ou a ambos, de acordo com os mecanismos de cooperação locais, o mais tardar oito semanas após o fim do trimestre a que os dados respeitam. Este prazo será encurtado uma semana por ano, sendo de cinco semanas em relação aos trimestres findos em 2019.
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Artigo 8.o 2
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2. Relativamente a 2016 os agentes inquiridos devem transmitir os dados anuais exigidos ao BCN competente ou à ANC, ou a ambos, de acordo com os mecanismos de cooperação locais, o mais tardar 20 semanas após o fim do trimestre a que os dados respeitam. Este prazo será encurtado duas semanas por ano, sendo de 14 semanas em 2019.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.12.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1374
- EULAW -
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