+Artigo 23.o 5.
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Artigo 23.o 5.
Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.o 8, do artigo 7.o, n.o 5, do artigo 11.o, n.o 4, do artigo 11.o-A, n.o 4, do artigo 13.o, n.o 6, do artigo 15.o, n.o 5, ou do artigo 16.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. No entanto, o primeiro parágrafo, último período, do presente número não se aplica aos atos delegados adotados até 1 de outubro de 2023 nos termos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 6.o, n.o 8, segundo parágrafo, ou do artigo 11.o, n.o 4.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0757
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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