+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.

Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o 1.	O presente regulamento estabelece regras comuns para garantir o tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet, e os direitos conexos dos utilizadores finais.
Artigo 1.o 2.	O presente regulamento estabelece um novo regime de fixação de preços de retalho dos serviços de itinerância regulados a nível da União, a fim de abolir as sobretaxas de itinerância a nível retalhista sem distorcer os mercados domésticos e os mercados visitados.
Artigo 1.o 3.	O presente regulamento estabelece também regras comuns a fim de assegurar que não sejam faturados aos consumidores preços excessivos pelas comunicações interpessoais com base em números originadas no Estado-Membro do fornecedor nacional do consumidor e terminadas num número fixo ou móvel noutro Estado-Membro.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 15.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R2120
EULAW -
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