+Artigo 8.o 5

Artigo 8.o 5

5.   Caso tal se justifique à luz do progresso científico e técnico relativamente aos métodos alternativos de redução de emissões, e a fim de assegurar plena coerência com os instrumentos relevantes da OMI, a Comissão fica habilitada a:

a)

adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.o, no que respeita à alteração dos anexos I e II;

b)

adotar atos de execução que estabeleçam as normas de execução relativas à monitorização das emissões, se apropriado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.05.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0802
  • EULAW -

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