Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

a)

Sítios web e aplicações móveis de empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e de outros organismos ou suas filiais utilizados para o cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público;

b)

Sítios web e aplicações móveis de ONG que não prestam serviços essenciais ao público nem serviços que sirvam especificamente para dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes sejam especificamente dirigidos;

a)

Os ficheiros em formato Office publicados antes de 23 de setembro de 2018, exceto se forem necessários para os processos administrativos pendentes no âmbito das atribuições dos organismos do setor público em causa;

b)

Os conteúdos multimédia dinâmicos pré-gravados publicados antes de 23 de setembro de 2020;

c)

Os conteúdos em multimédia dinâmicos em direto;

d)

Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, desde que a informação essencial seja fornecida de uma forma digital acessível para mapas destinados à navegação;

e)

Os conteúdos de terceiros que não são financiados, desenvolvidos ou controlados pelos organismos do setor público em causa;

f)

As reproduções de artigos pertencentes a coleções classificadas como património que não possam ser plenamente disponibilizados por um dos seguintes motivos:

g)

O conteúdo de extranets e intranets, isto é, sítios web disponíveis apenas para um grupo fechado de pessoas não disponíveis ao grande público, publicados antes de 23 de setembro de 2019, até que os sítios web em causa sejam objeto de uma revisão substancial;

h)

O conteúdo dos sítios web e das aplicações móveis qualificados como arquivos, ou seja, sítios web que contenham apenas conteúdo que não seja necessário para os processos administrativos pendentes, nem é atualizado ou editado após 23 de setembro de 2019.