+Artigo 12.o Transposição
---+Artigo 12.o 1
---+Artigo 12.o 2
---+Artigo 12.o 3

Artigo 12.o Transposição

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 23 de setembro de 2018. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
Artigo 12.o 2

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva
Artigo 12.o 3

3.   Os Estados-Membros aplicam essas medidas do seguinte modo:

a)

Para os sítios web dos organismos do setor público que não tenham sido publicados antes de 23 de setembro de 2018: a partir de 23 de setembro de 2019;

b)

Para todos os sítios web de organismos do setor público não abrangidos pela alínea a): a partir de 23 de setembro de 2020;

c)

Para todas as aplicações móveis de organismos do setor público: a partir de 23 de junho de 2021.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.12.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2102
  • EULAW -

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