+Artigo 9.o Derrogações
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Artigo 9.o Derrogações

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1

1.   A Comissão pode conceder, por meio de atos de execução, derrogações das obrigações específicas para as quais a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija grandes adaptações ou possa conduzir a um aumento importante da carga sobre os respondentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.
Artigo 9.o 2

2.   Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros apresentam à Comissão até 8 de agosto de 2017, um pedido devidamente fundamentado.
Artigo 9.o 3

3.   As derrogações concedidas nos termos do n.o 1 mantêm-se em vigor durante um período tão curto quanto possível e, em qualquer caso, nunca superior a três anos.
Artigo 9.o 4

4.   Os Estados-Membros aos quais tenha sido concedida uma derrogação nos termos do n.o 1 aplicam as disposições relevantes da Diretiva 2008/92/CE durante o período de derrogação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.11.2016 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1952
  • EULAW -

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