+Artigo 7.o Disposições gerais e responsabilidade solidária
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Artigo 7.o Disposições gerais e responsabilidade solidária

Disposições gerais e responsabilidade solidária

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	As medidas de coordenação prescritas pela presente secção são aplicáveis no que respeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas aos tipos de sociedades constantes do anexo II.
Artigo 7.o 2.	Se foram praticados atos em nome de uma sociedade em formação, antes de ela ter adquirido personalidade jurídica, e a sociedade não vier a assumir as obrigações daí decorrentes, as pessoas que os realizaram são solidária e ilimitadamente responsáveis por tais atos, salvo convenção em contrário.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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