+Artigo 12.o Consequências da invalidade
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
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Artigo 12.o Consequências da invalidade

Consequências da invalidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	A oponibilidade a terceiros da decisão judicial que reconheça a invalidade é regulada pelo artigo 16.o. A oposição de terceiros, quando o direito nacional a preveja, só é admitida durante o prazo de seis meses, a contar da publicação da decisão judicial.
Artigo 12.o 2.	A invalidade provoca a liquidação da sociedade, da mesma forma que a dissolução.
Artigo 12.o 3.	invalidade não afeta, por si mesma, a validade das obrigações contraídas pela sociedade ou para com ela, sem prejuízo dos efeitos do estado de liquidação.
Artigo 12.o 4.	A legislação dos Estados-Membros pode regular os efeitos da invalidade entre os sócios.
Artigo 12.o 5.	Os titulares de quotas ou de ações de uma sociedade continuarão obrigados ao pagamento do capital subscrito e não liberado, na medida em que tal for necessário para o cumprimento das obrigações contraídas para com os credores.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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