+Artigo 15.o Alterações dos documentos e das indicações
---+Artigo 15.o 1.
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Artigo 15.o Alterações dos documentos e das indicações
Alterações dos documentos e das indicações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que qualquer alteração dos documentos e indicações referidos no artigo 14.o é transcrita no registo competente a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e divulgada, nos termos do artigo 16.o, n.os 3 e 5, normalmente no prazo de vinte e um dias após receção de toda a documentação relativa a essas alterações, incluindo, quando aplicável, o controlo da legalidade, conforme previsto na legislação nacional para as transcrições no registo.
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Artigo 15.o 2.
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O n.o 1 não é aplicável aos documentos contabilísticos a que se refere o artigo 14.o, alínea f).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
- EULAW -
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