Artigo 17.o Informações atualizadas sobre o direito nacional em relação aos direitos de terceiros

Informações atualizadas sobre o direito nacional em relação aos direitos de terceiros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Os Estados-Membros asseguram a disponibilização de informações atualizadas que expliquem as disposições de direito nacional por força das quais terceiros podem invocar as informações e cada tipo de ato a que se refere o artigo 14.o, nos termos do artigo 16.o, n.os 3, 4 e 5.
Artigo 17.o 2.	Os Estados-Membros devem fornecer as informações exigidas para publicação no portal europeu da justiça eletrónica (a seguir designado por «portal») nos termos das regras e dos requisitos técnicos do portal.
Artigo 17.o 3.	A Comissão publica essas informações no portal em todas as línguas oficiais da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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