+Artigo 109.o Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade
---+Artigo 109.o 1.
---+Artigo 109.o 2.
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Artigo 109.o Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade
Fusão mediante a constituição de uma nova sociedade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 109.o 1.
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Os artigos 91.o, 92.o, 93.o e 95.o a 108.o aplicam-se, sem prejuízo dos artigos 11.o e 12.o, à fusão mediante a constituição de uma nova sociedade. Para efeitos desta aplicação, as expressões «sociedades participantes na fusão» e «sociedade incorporada» designam as sociedades que se extinguem, e a expressão «sociedade incorporante» designa a nova sociedade. Aplica-se igualmente à nova sociedade o disposto no artigo 91.o, n.o 2, alínea a).
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Artigo 109.o 2.
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O projeto de fusão e, se constarem de um ato separado, o ato constitutivo ou o projeto de ato constitutivo e os estatutos ou o projeto de estatutos da nova sociedade devem ser aprovados pela assembleia geral de cada uma das sociedades que se extinguem.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
- EULAW -
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