+Artigo 135.o Disposições gerais aplicáves às operações de cisão
---+Artigo 135.o 1.
---+Artigo 135.o 2.
---+Artigo 135.o 3.
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Artigo 135.o Disposições gerais aplicáves às operações de cisão

Disposições gerais aplicáves às operações de cisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 135.o 1.	Se os Estados-Membros permitirem a operação de cisão mediante incorporação, na aceção do artigo 136.o, de sociedades dos tipos indicados no anexo I e sujeitas à sua legislação, devem submeter essa operação às disposições da secção 2 do presente capítulo.
Artigo 135.o 2.	Se os Estados-Membros permitirem a operação de cisão das sociedades dos tipos referidos no n.o 1 mediante constituição de novas sociedades, na aceção do artigo 155.o, devem submetemr essa operação às disposições da secção 3 do presente capítulo.
Artigo 135.o 3.	Se os Estados-Membros permitirem, para os tipos das sociedades referidas no n.o 1, a operação pela qual uma cisão mediante incorporação, na aceção do artigo 136.o, n.o 1, é combinada com uma cisão mediante constituição de uma ou mais novas sociedades, na aceção do artigo 155.o, n.o 1, devem submeter esta operação às disposições da secção 2 do presente capítulo e do artigo 156.o.
Artigo 135.o 4.	É aplicável o artigo 87.o, n.os 2, 3 e 4.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
EULAW -
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