+Artigo 151.o 3.

Artigo 151.o 3.

Não são afetadas as disposições legislativas dos Estados-Membros que exijam formalidades particulares para a oponibilidade a terceiros da transmissão de certos bens, direitos e obrigações, provindos da sociedade cindida. A ou as sociedades beneficiárias para as quais sejam transmitidos estes bens, direitos ou obrigações, nos termos do projeto de cisão ou do artigo 137.o, n.o 3, podem efetuar elas próprias essas formalidades: contudo, a legislação dos Estados-Membros pode permitir que a sociedade cindida continue a efetuar essas formalidades durante um período limitado, que não pode ser fixado, salvo casos excecionais, em mais de seis meses a contar da data a partir da qual a cisão produz efeitos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

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