+Artigo 155.o Definição de uma «cisão mediante a constituição de novas sociedades»
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Artigo 155.o Definição de uma «cisão mediante a constituição de novas sociedades»

Definição de uma «cisão mediante a constituição de novas sociedades»

1. Visão geral

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Artigo 155.o 1.
Para os efeitos do presente capítulo, entende-se por «cisão mediante constituição de novas sociedades» a operação pela qual uma sociedade, por meio de uma dissolução sem liquidação, transfere para várias sociedades constituídas de novo todo o seu património ativo e passivo, mediante a atribuição aos acionistas da sociedade cindida de ações das sociedades beneficiárias e, eventualmente, de uma quantia em dinheiro não superior a 10 % do valor nominal das ações assim atribuídas ou, na falta de valor nominal, do seu valor contabilístico.
Artigo 155.o 2.
É aplicável o disposto no artigo 90.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L1132
  • EULAW -

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