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+Artigo 162.o 4. |
Artigo 162.o 4.Até 30 de junho de 2016, a Comissão examina o funcionamento dessas disposições no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões e que foram alteradas ou aditadas pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
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), em particular das suas consequências na redução dos encargos administrativos para as sociedades, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com propostas de alteração a essas disposições, se necessário. Alteração dos anexos Os Estados-Membros devem informar a Comissão sem demora de quaisquer alterações dos tipos de sociedades de responsabilidade limitada previstas no seu direito nacional que afetem o conteúdo dos anexos I, II e II-A. Caso os Estados-Membros informem a Comissão por força do primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adaptar a lista dos tipos de sociedades constantes dos anexos I, II e II-A, em conformidade com as informações referidas no primeiro parágrafo do presente artigo, através de atos delegados, nos termos do artigo 163.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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