+Artigo 7.o Atividades industriais
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o Atividades industriais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	É proibida a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio nos processos de fabrico constantes do anexo III, parte I, a partir das datas nele fixadas.
Artigo 7.o 2.	A utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio em processos de fabrico constantes do anexo III, parte II, só pode ser autorizada se forem cumpridas as condições estabelecidas nesse anexo.
Artigo 7.o 3.	A armazenagem provisória de mercúrio e de compostos de mercúrio e de misturas de mercúrio constantes do anexo I do presente regulamento deve ser efetuada de forma ambientalmente segura, de acordo com os limiares e os requisitos estabelecidos na Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e na Diretiva 2010/75/UE. A fim de assegurar a aplicação uniforme da obrigação prevista no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão pode adotar atos de execução, tendo em vista o estabelecimento de requisitos técnicos para a armazenagem provisória ambientalmente segura do mercúrio, dos compostos de mercúrio e das misturas de mercúrio, de acordo com as decisões adotadas pela Conferência das Partes na Convenção nos termos do artigo 10.o, n.o 3, e do artigo 27.o da Convenção, desde que a União aprove a decisão em causa através duma decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.