Artigo 9.o Mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o 1.	É proibida a mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala na qual se utilize a amalgamação com mercúrio para extrair o ouro do minério.
Artigo 9.o 2.	Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo e no artigo 16.o, caso haja provas da existência de mais do que alguns casos isolados de incumprimento da proibição prevista no n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa elabora e aplica um plano nacional nos termos do anexo IV.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
EULAW -
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