+Artigo 5.o Obrigações dos distribuidores
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.

Artigo 5.o Obrigações dos distribuidores

Obrigações dos distribuidores

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.

Os distribuidores:

a) 

Expõem de forma visível, incluindo para as vendas à distância em linha, a etiqueta fornecida pelo fornecedor ou disponibilizada, nos termos do n.o 2, para as unidades de um modelo abrangido pelo ato delegado aplicável; e

b) 

Disponibilizam aos clientes a ficha de informação do produto, incluindo, a pedido destes, em formato físico no ponto de venda;
Artigo 5.o 2.
Se, não obstante o artigo 3.o, n.o 1, os distribuidores não dispuserem de uma etiqueta, devem solicitá-la ao fornecedor nos termos do artigo 3.o, n.o 2.
Artigo 5.o 3.
Se, não obstante o n.o 3, n.o 1, os distribuidores não dispuserem de uma ficha de informação do produto, devem solicitá-la ao fornecedor nos termos do artigo 3.o, n.o 2, ou, se assim o desejarem, devem imprimi-la ou descarregá-la para visualização eletrónica a partir da base de dados sobre produtos, se essas funções estiverem disponíveis para o produto em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1369
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.