+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o 4.

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções e aos mecanismos de execução aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e nos atos delegados, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Considera-se que as regras que cumprem os requisitos do artigo 15.o da Diretiva 2010/30/UE preenchem os requisitos do presente número no que respeita às sanções.

Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 1 de agosto de 2017, das regras referidas no primeiro parágrafo que não lhe tenham sido previamente notificadas e notificam sem demora a Comissão de qualquer alteração ulterior que as afetem.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1369
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