+Artigo 9.o 4.
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Artigo 9.o 4.
Os Estados-Membros, e em especial as suas autoridades competentes, asseguram que todas as medidas preventivas não baseadas no mercado, como as referidas no anexo VIII, adotadas em 1 de novembro de 2017 ou após esta data, independentemente de fazerem parte do plano preventivo de ação ou de terem sido adotadas posteriormente, cumprem os critérios previstos no artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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