+Artigo 15.o 4.

Artigo 15.o 4.

Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, a Comissão, as autoridades competentes e as entidades reguladoras nacionais, os organismos ou as pessoas que recebam informações confidenciais ao abrigo do presente regulamento só as podem utilizar para o desempenho das funções e para o exercício das suas atribuições. Essas informações podem ser utilizadas por outras autoridades, organismos ou pessoas para o efeito para o qual as mesmas lhes tenham sido facultadas ou no contexto de processos administrativos ou judiciais especificamente relacionados com o desempenho das suas funções.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
EULAW -
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