+Artigo 19.o Exercício da delegação
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
---+Artigo 19.o 6.

Artigo 19.o Exercício da delegação

1. Visão geral

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Artigo 19.o 1.
O poder de adoção de atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 19.o 2.
O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, e no artigo 8.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de novembro de 2017. ►M3  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.o-A, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 4 de agosto de 2024. ◄ A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do fim do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por iguais períodos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 19.o 3.
►M3  A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 8, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.o 5, e no artigo 8.o-A, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. ◄ A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
Artigo 19.o 4.
Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.
Artigo 19.o 5.
Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 19.o 6.
►M3  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 8, do artigo 7.o, n.o 5, do artigo 8.o, n.o 5, ou do artigo 8-A, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. ◄ O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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