+ANEXO IX

ANEXO IX



ANEXO IX

Tabela de correspondência



Regulamento (UE) n.o 994/2010

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 8.o

Artigo 6.o

Artigo 9.o

Artigo 7.o

Artigo 4.o

Artigo 8.o

Artigo 5.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 12.o

Artigo 4.o

—

Artigo 15.o

—

Artigo 16.o

Artigo 14.o

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

Artigo 16.o

Artigo 20.o

Artigo 15.o

Artigo 21.o

Artigo 17.o

Artigo 22.o

Anexo I

Anexo II

Artigo 7.o

Anexo III

Anexo IV

Anexo I

—

Anexo IV

—

Anexo V

—

Anexo VI

—

Anexo VII

Anexo II

—

Anexo III

Anexo VIII

—

Anexo IX

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.