+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o 3.

A decisão de exoneração do presidente ou, se aplicável, dos membros do órgão colegial que exercem essas funções é tornada pública no momento da exoneração. O presidente da autoridade reguladora nacional ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções, que tenham sido exonerados recebem uma declaração justificativa. No caso de não ter sido publicada, a declaração justificativa é publicada mediante pedido da pessoa em causa. Os Estados-Membros asseguram que esta decisão possa ser objeto de recurso perante um órgão jurisdicional, relativamente às questões de facto e às questões de direito.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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