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+Artigo 12.o 4. |
Artigo 12.o 4.A notificação referida no n.o 3 não implica mais do que uma declaração de uma pessoa singular ou coletiva à autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente da intenção de iniciar a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e a comunicação das informações mínimas necessárias para permitir ao ORECE e a essa autoridade manter um registo ou lista dos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas. Essas informações devem limitar-se:
a)
Ao nome do fornecedor;
b)
Ao estatuto jurídico do fornecedor, forma legal e número de registo, caso o fornecedor esteja inscrito numa conservatória de registo comercial ou num outro registo público semelhante na União;
c)
Ao endereço geográfico em que o fornecedor tem sede na União, se a houver, e se for caso disso, qualquer filial num Estado-Membro;
d)
Ao endereço do sítio Web do fornecedor, se aplicável, que está associado à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas;
e)
A uma pessoa de contacto e aos respetivos contactos;
f)
A uma breve descrição das redes ou serviços que pretende fornecer;
g)
Aos Estados-Membros em causa; e
h)
À data provável do início da atividade. Os Estados-Membros não podem impor requisitos de notificação suplementares ou separados. A fim de aproximar os requisitos de notificação, o ORECE publica orientações para o modelo de notificação e mantém uma base de dados da União das notificações transmitidas às autoridades competentes. Para o efeito, as autoridades competentes transmitem ao ORECE por via eletrónica, e sem demora, todas as notificações recebidas. As notificações enviadas às autoridades competentes antes de 21 de dezembro de 2020 devem ser transmitidas ao ORECE até 21 de dezembro de 2021. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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