+Artigo 19.o 1.

Artigo 19.o 1.

Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, n.os 5 e 6, os Estados-Membros não podem restringir nem suprimir direitos de instalação de recursos ou direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de recursos de numeração antes do termo do prazo para o qual foram atribuídos, salvo em casos justificados nos termos do n.o 2 do presente artigo e, se aplicável, de acordo com o anexo I e com as disposições nacionais relevantes em matéria de indemnização por perda de direitos

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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