+Artigo 19.o 2.

Artigo 19.o 2.

Em conformidade com a necessidade de garantir uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências ou a aplicação das medidas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, os Estados-Membros podem permitir a restrição ou a supressão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, incluindo os direitos referidos no artigo 49.o da presente diretiva, com base em procedimentos previamente estabelecidos e claramente definidos, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação. Nesses casos, os titulares dos direitos podem, se for caso disso e nos termos do direito da União e das disposições nacionais aplicáveis, ser devidamente indemnizados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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