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+Artigo 30.o 3. |
Artigo 30.o 3.A autoridade competente pode exigir a cessação do incumprimento a que se refere o n.o 2 imediatamente ou num prazo razoável e toma medidas adequadas e proporcionais para garantir o cumprimento. Neste contexto, os Estados-Membros conferem poderes às autoridades competentes para aplicarem:
a)
Se adequado, sanções pecuniárias dissuasivas, que podem incluir sanções compulsórias com efeitos retroativos; e
b)
Ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços que, a manterem-se, são suscetíveis de causar prejuízos significativos para a concorrência, enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso impostas na sequência da análise do mercado efetuada nos termos do artigo 67.o. As autoridades competentes comunicam as medidas e as razões em que se fundamentam à empresa em questão e fixam um prazo razoável para a empresa cumprir as medidas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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