Os Estados-Membros garantem a existência de mecanismos eficazes a nível nacional, através dos quais qualquer utilizador ou empresa que ofereça redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou recursos conexos que tenha sido afetado/a por uma decisão de uma autoridade competente tenha o direito de interpor recurso dessa decisão junto de uma instância de recurso que seja independente das partes envolvidas e de qualquer interferência externa ou pressão política suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais deva pronunciar-se. Essa instância, que pode ser um órgão jurisdicional, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. Os Estados-Membros asseguram que o mérito da causa seja devidamente apreciado.
Na pendência do recurso, a decisão da autoridade competente mantém-se eficaz, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional.