+Artigo 33.o 4.

Artigo 33.o 4.

Se no seu parecer partilhar as sérias dúvidas da Comissão, o ORECE coopera estreitamente com a autoridade reguladora nacional em causa com o objetivo de identificar a medida mais apropriada e eficaz. Antes do termo do período de três meses a que se refere o n.o 1, a autoridade reguladora nacional pode:

Alterar ou retirar o seu projeto de medida, tendo na melhor conta a notificação da Comissão prevista no n.o 1, bem como o parecer do ORECE; ou

Manter o seu projeto de medida.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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