Artigo 34.o Disposições de execução

Artigo 34.o

Disposições de execução

Após consulta pública e consulta das autoridades reguladoras nacionais e tendo plenamente em consideração o parecer do ORECE, a Comissão pode adotar recomendações ou orientações relacionadas com o artigo 32.o, que estabeleçam a forma, o conteúdo e o grau de pormenor das notificações exigidas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, as circunstâncias em que não serão exigidas notificações e o cálculo dos prazos.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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