+Artigo 38.o 1.

Artigo 38.o 1.

Caso constate que as divergências na execução, por parte das autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes, das funções regulatórias especificadas na presente diretiva podem criar um obstáculo ao mercado interno, a Comissão pode, tendo na melhor conta o parecer do ORECE ou, se for caso disso, o do GPER, adotar recomendações ou, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente artigo, adotar decisões por meio de atos de execução a fim de assegurar a aplicação harmonizada da presente diretiva, para promover a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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