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+Artigo 47.o 2. |
Artigo 47.o 2.Ao associar condições aos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências, as autoridades competentes podem, em especial com vista a assegurar uma utilização eficiente e eficaz do espetro de radiofrequências ou a promover a cobertura, prever a possibilidade de:
a)
Partilha de infraestruturas passivas ou ativas que se baseiam no espetro de radiofrequências, ou partilha do espetro de radiofrequências;
b)
Acordos comerciais de acesso à itinerância;
c)
Implantação conjunta de infraestruturas para o fornecimento de redes ou serviços que se baseiam na utilização do espetro de radiofrequências. As autoridades competentes não podem impedir a partilha do espetro de radiofrequências nas condições associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências. A aplicação, por parte das empresas, de condições associadas de acordo com o presente número continua a estar sujeita ao direito da concorrência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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