+Artigo 59.o Quadro geral para o acesso e a interligação
---+Artigo 59.o 1.
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Artigo 59.o Quadro geral para o acesso e a interligação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 59.o 1.
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Os Estados-Membros garantem que não se verifiquem restrições que impeçam as empresas, no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, no respeito do direito da União. A empresa que solicita o acesso ou interligação não necessita de estar autorizada a operar no Estado-Membro em que o acesso ou a interligação é solicitado, caso não ofereça serviços nem explore uma rede nesse Estado-Membro.
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Artigo 59.o 2.
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Sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, os Estados-Membros não podem manter em vigor disposições legislativas ou administrativas que obriguem as empresas, ao concederem o acesso ou a interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes ou disposições que imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efetivamente prestados, sem prejuízo das condições previstas no anexo I.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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