|
+Artigo 62.o 2. |
Artigo 62.o 2.Sempre que, em resultado de uma análise de mercado efetuada nos termos do artigo 67.o, n.o 1, as autoridades reguladoras nacionais verificarem que uma ou mais empresas não têm poder de mercado significativo, podem alterar ou suprimir as condições respeitantes a essas empresas, de acordo com o procedimento a que se referem os artigos 23.o e 32.o, mas apenas na medida em que:
a)
A acessibilidade dos utilizadores finais às difusões de rádio e televisão e aos canais e serviços de difusão especificados nos termos do artigo 114.o não seja prejudicada por tal alteração ou supressão; e
b)
As perspetivas de concorrência efetiva nos seguintes mercados não sejam adversamente prejudicadas por tal alteração ou supressão:
i)
serviços de retalho de difusão digital de rádio e televisão; e
ii)
sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos. As partes afetadas por essa alteração ou supressão das condições são informadas do facto com antecedência adequada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|